DA TABELA DOS CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E PROMOÇOES

            LEI N° 3216 DE 14 DE JANEIRO DE 2025

“ESTABELECE INDICE PARA REVISAO GERAL, ANUAL, E FIXA OS VENCIMENTOS EMERGENTES DA REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, APOSENTADOS PENSIONISTAS”.

            Art. lº - A revisão geral, anual dos vencimentos, de que trata o inciso X, parte final, ao Art. 37, da Constituição Federal, será feita nos termos da Lei ri° 3126/2023, com vigência para a reposição salarial a contar do mês de janeiro de 2025, pela aplicação do índice de R$ 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) correspondente ao IPCA acumulado nos últimos 12 ao servidores efetivos e do quadro de provimento Cargos em Comissão, do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio das Missões, aposentados e pensionistas:

            Os padrões de vencimentos para as demais classes do Quadro de Servidores Efetivos, aplica-se o disposto no Art. 23 da Lei nº 2469/2015:

DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

I - GRUPO DE ATIVIDADES FAZENDÁRIAS

II - GRUPO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

III- GRUPO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES

            O Quadro dos Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e Gratificações por Grau de Escolaridade criados e organizados pelo Lei Municipal nº 2469/2015 e 3141/2023, poderão ser feitos optativamente, considerando o interesse do Legislativo Municipal, sob a forma de nomeação de cargo em comissão ou designação para o exercício de função gratificada, estruturados e organizados. Outrossim, a Lei nº 3141/2023 Cria cargo de Assessor de Comunicação, segue a tabela dos Cargos atuais:

José Lucas Ramires Dalenogari                        João Flávio Souza da Cunha

Assessor de Comunicação                                        Presidente Legislativo

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES/RS

EXERCÍCIO 2025