Carta de Serviço ao Usuário( Art. 7ª da Lei nº 13.460/2017)

CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

Câmara de Vereadores -  O Poder Legislativo do Município

1. A CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES

A Câmara de Vereadores de Santo Antônio das Missões delibera por seu plenário, onde são realizadas sessões ordinárias todas as segundas-feiras, a partir as 17:30 horas, e ainda, quando necessário são realizadas sessões extraordinárias, sessões solenes e audiências públicas.

A estrutura administrativa engloba um quadro de funcionários efetivos e comissionados, os quais, são coordenados pelo(a) Chefe de Gabinete, e este, subordinado ao Vereador Presidente, o qual, é responsável por responder por todos os atos do Poder Legislativo, auxiliado pelos demais integrantes da Mesa Diretora.

São quatro funções principais da Câmara de Vereadores de Santo Antônio das Missões. 
- Legislativa
- Fiscalizadora
- Julgadora
- Administrativa 

2) ATENDIMENTO AO PÚBLICO

O público em geral encontra atendimento presencial na sede da Câmara Municipal de Santo Antônio das Missões, situada na Avenida Florduarte José Marques, nº 6528 - Bairro Centro, CEP 97870-000 - Santo Antônio das Missões/RS.

2.1) Horário de Atendimento ao público: de segundas a sextas-feiras das 07 horas  às 13 horas.
2.2) Horário das Sessões Ordinárias: Segundas-feiras às 17:30 horas.

2.3) Telefones: Geral: (55) 3367 1533.

2.4) Portal Eletrônico:   https://www.camarasantoantoniodasmissoes.rs.gov.br/site

3) CANAIS DE COMUNICAÇÃO

3.1) Fale Conosco: através do Portal, o contato direto com a Câmara Municipal e seus Setores para consulta, solicitação, informação, sugestão, dentre outros Requisitos – identificação através do fornecimento dos seguintes dados: nome e e-mail.

3.2) Ouvidoria da Câmara Municipal: canal aberto para o recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações, desde que relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal.
Requisitos – identificação através do fornecimento dos seguintes dados: nome, telefone e e-mail.

3.3) Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) ou Acesso à Informação: possibilita solicitação de qualquer informação de competência do Legislativo Municipal, tais como administração, educação, saúde, meio ambiente, trânsito e finanças. 

Requisitos – identificação através do fornecimento dos seguintes dados: nome e e-mail.

3.4) Encaminhamentos Gerais

Através dos Canais de comunicação disponibilizados pela Câmara de Vereadores, todo e qualquer cidadão, poderá encaminhar: 

Sugestão: através da sugestão você pode propor alguma ideia ou a formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública Municipal.

Elogio: através do elogio você pode demonstrar sua satisfação com algum serviço que foi prestado ou com o atendimento.

Solicitação: esta solicitação é o requerimento de adoção de alguma providência por parte da Administração.

Reclamação: meio em que você pode demonstrar sua insatisfação relativa a serviço público.

Denúncia: comunicação sobre ato ilícito, que deve ser encaminhado aos órgãos de controle interno ou externo para resolução.

4)PORTAL ELETRÔNICO - https://www.camarasantoantoniodasmissoes.rs.gov.br/site

A publicidade legal e institucional do Poder Legislativo de Santo Antônio das Missões é realizada através do Mural, localizado na entrada do prédio, na recepção, através do Jornal de Circulação local devidamente contratado, e ainda, através do Portal Eletrônico(website).

No site oficial da Câmara de Vereadores, todos os cidadãos têm acesso a diversos serviços, como por exemplo:

1. Legislação Municipal: Lei Orgânica do Município, Estatutos, Leis Ordinárias, Portarias, Decretos e Resoluções: Link: https://www.camarasantoantoniodasmissoes.rs.gov.br/site/conteudos/1639-lei-organica

https://www.camarasantoantoniodasmissoes.rs.gov.br/site/conteudos/3089-regime-juridico

https://www.camarasantoantoniodasmissoes.rs.gov.br/site/conteudos/1013-regimento-interno

https://www.camarasantoantoniodasmissoes.rs.gov.br/site/leis

b) Organização: Regimento Interno, Funções da Câmara, Mesa Diretora, Bancadas, Estrutura Organizacional, Comissões, Vereadores, Servidores. Link: https://www.camarasantoantoniodasmissoes.rs.gov.br/site no Menu e Sub-Menu respectivo.

c) Processos Legislativos: Comissões, Sessões Plenárias, Atas das Sessões, Resoluções e Decretos. Link: https://www.camarasantoantoniodasmissoes.rs.gov.br/site/atas

https://www.camarasantoantoniodasmissoes.rs.gov.br/site/atas?pagina=1&tipo=Ordens+do+dia

d) Transparência Pública: acesso às leis municipais, acompanhamento dos processos legislativos, disponibilização das Contas Públicas, das Licitações e Contratos, informações sobre cargos e salários, subsídios, Contracheque Web, diárias e controle patrimonial. Link: http://transparencia.abase.com.br/home/paginaInicial/1ivzx5XQG0Y= Selecionando o Menu Respectivo.

e) Sessões: disponibilização das Ordens do dia, atas. Link: https://www.camarasantoantoniodasmissoes.rs.gov.br/site/atas

https://www.camarasantoantoniodasmissoes.rs.gov.br/site/atas?pagina=1&tipo=Ordens+do+dia

f) Acesso à Informação: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Link: https://www.camarasantoantoniodasmissoes.rs.gov.br/site/sic

g) Fale Conosco e Ouvidoria: Link: https://www.camarasantoantoniodasmissoes.rs.gov.br/site/faleconosco

5) DENÚNCIAS

Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de Santo Antônio das Missões eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo Municipal ou relacionada com matéria de sua competência.

Para isso, pode optar por um destes serviços:

a) Portal Eletrônico: https://www.camarasantoantoniodasmissoes.rs.gov.br/site/ouvidoria

b) Email: camarasantoantoniodasmissoes@gmail.com

c) Telefone: 55 3367 1533 – solicitando para falar Diretamente com a Ouvidoria

d) Prazo de prestação deste serviço? Até 20 (vinte) dias.

6) CERTIDÕES E CÓPIAS

Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo Municipal.

Para isso, deve entrar em contato através de um destes canais: telefone (55 3367 1533), e-mail (camarasantoantoniodasmissoes@gmail.com), ou presencialmente, na Secretaria da Câmara.

É realizado um protocolo para a solicitação, onde deve ser informado pelo requerente nome, documento de identificação, endereço e telefone para contato.

Em um prazo máximo de 20 (vinte) dias, é dado retorno quanto a solicitação.

7) SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E DIFICULDADES

Os cidadãos podem entrar em contato com a Câmara Municipal para dirimir dúvidas ou informar sobre erros e dificuldades no acesso aos sistemas da Câmara de Santo Antônio das Missões:

Isso pode ser feito através de:

No link da “OUVIDORIA” preenchendo o formulário de contato.

No link do “FALE CONOSCO”, preenchendo o formulário de contato.

No link “ACESSO À INFORMAÇÃO”, na página inicial.

Presencialmente ou através do telefone 55 3367 1533.

Em um prazo máximo de 20 (vinte) dias, é dado retorno quanto a solicitação.

8) ACOMPANHAMENTO DO ANDAMENTO DA SOLICITAÇÃO

A pessoa que houver realizado a solicitação de atendimento pelo portal eletrônico do Legislativo de Santo Antônio das Missões, pode realizar o acompanhamento da sua solicitação, informando o número de protocolo gerado durante o registro da manifestação, no espaço de Consulta da página da Ouvidoria ou diretamente pelo Link https://www.camarasantoantoniodasmissoes.rs.gov.br/site/ouvidoria/Consulta

9) PRAZO DE RESPOSTA DAS SOLICITAÇÕES

Em um prazo de até 20 (vinte) dias, é providenciado o devido retorno a cada solicitação apresentada através de um dos canais disponibilizados pelo Poder Legislativo. 

Composição                                 Correção

José Lucas Ramires Dalenogari     Claudia Machado                    Valdir Robalos

Assessor Parlamentar                      Chefe de Gabinete               Vereador Presidente