- Data de Apresentação: 22/08/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 046/2022
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Projeto de Lei 045/2022
- Data de Apresentação: 22/08/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 044/2022
- Data de Apresentação: 22/08/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 043/2022
- Data de Apresentação: 22/08/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 042/2022
- Data de Apresentação: 05/07/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 041/2022
- Data de Apresentação: 05/07/2022
- Status: Aprovado
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Lei N° 3061/2022
- Data de Apresentação: 30/06/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 037/2022
- Data de Apresentação: 30/06/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 040/2022
- Data de Apresentação: 21/06/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 039/2022
- Data de Apresentação: 21/06/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 038/2022
- Data de Apresentação: 21/06/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 036/2022
- Data de Apresentação: 15/06/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 035/2022
- Data de Apresentação: 15/06/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 034/2022
- Data de Apresentação: 15/06/2022
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Projeto de Lei 032/2022
- Data de Apresentação: 15/06/2022
- Status: Aprovado
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