Câmara de Vereadores de Santo Antônio das Missões - RS

DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2025.

        “Altera os valores das diárias estabelecidas no artigo 5º da Resolução da Mesa Diretora nº 02/2013 que Dispõe sobre a concessão de Diárias e indenizações de despesas locomoção para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio das Missões e outras disposições conforme segue.”

DECRETA

Artigo 1º - Ficam alterado os valores das diárias estabelecidas no artigo 5º da Resolução da Mesa Diretora nº 02/2013, corrigidos em 4,83 %, referente ao ano de 2024, passando a serem os seguintes valores;

Artigo 2º - Para fixação dos valores das diárias, considera-se como referência aqueles estabelecidos pelo Decreto Legislativo 006/2024, e fixam-se a partir da publicação deste Decreto, os seguintes valores:

1. Nos Municípios de outros Estados....................................R$ 658,07
2. Fora do Pais (Países – Americanos)..................................R$ 1.487,01
3. Na Capital Federal.........................................................R$ 909,71
4. Nos Municípios do Estado do R. Grande do Sul..................R$ 525,60
5. Na Capital do Estado do Rio Grande do Sul.................R$ 589,25
6. Na Capital dos demais Estados na Federação....................R$ 726,90

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrario.

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

                   Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio das Missões, aos cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte cinco.

Registra-se e Publique-se

                                                                                   JOÃO FLAVIO SOUZA DA CUNHA

                                                                                                  Ver-Presidente 2025.