- Data de Apresentação: 05/12/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 057/2022
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Projeto de Lei 063/2022
- Data de Apresentação: 05/12/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 062/2022
- Data de Apresentação: 05/12/2022
- Status: Não aprovado
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Projeto de Lei 064/2022
- Data de Apresentação: 13/10/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 059/2022
- Data de Apresentação: 13/10/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 058/2022
- Data de Apresentação: 12/09/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 056/2022
- Data de Apresentação: 12/09/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 052/2022
- Data de Apresentação: 24/08/2022
- Status: Não aprovado
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Projeto de Lei 054/2022
- Data de Apresentação: 22/08/2022
- Status: Não aprovado
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Projeto de Lei 053/2022
- Data de Apresentação: 22/08/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 051/2022
- Data de Apresentação: 22/08/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 050/2022
- Data de Apresentação: 22/08/2022
- Status: Não aprovado
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Projeto de Lei 049/2022
- Data de Apresentação: 22/08/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 048/2022
- Data de Apresentação: 22/08/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 047/2022
- Data de Apresentação: 22/08/2022
- Status: Aprovado
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