- Data de Apresentação: 04/09/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 017/2023
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Projeto de Lei 016/2023
- Data de Apresentação: 03/04/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 015/2023
- Data de Apresentação: 03/04/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 001/2023
- Data de Apresentação: 13/01/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 013/2023
- Data de Apresentação: 27/03/2023
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei 012/2023
- Data de Apresentação: 27/03/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 011/2023
- Data de Apresentação: 06/03/2023
- Status: Não aprovado
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Projeto de Lei 010/2023
- Data de Apresentação: 13/02/2023
- Status: Não aprovado
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Projeto de Lei 001/2023
- Data de Apresentação: 13/01/2023
- Status: Não aprovado
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projeto de Lei 014/2023
- Data de Apresentação: 06/03/2023
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei 013/2023
- Data de Apresentação: 06/03/2023
- Status: Aprovado
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-
Projeto de Lei 012/2023
- Data de Apresentação: 06/03/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 009/2023
- Data de Apresentação: 13/02/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 008/2023
- Data de Apresentação: 13/02/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 007/2023
- Data de Apresentação: 13/02/2023
- Status: Aprovado
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