- Data de Apresentação: 06/11/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 032/2023
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PROJETO DE LEI 031/2023
- Data de Apresentação: 23/10/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 030/2023
- Data de Apresentação: 26/10/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 029/2023
- Data de Apresentação: 09/10/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 028/2023
- Data de Apresentação: 04/09/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 027/2023
- Data de Apresentação: 09/10/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 026/2023
- Data de Apresentação: 02/10/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 025/2023
- Data de Apresentação: 02/10/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 024/2023
- Data de Apresentação: 25/09/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 023/2023
- Data de Apresentação: 18/06/2023
- Status: Aprovado
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PROEJTO DE LEI 022/2023
- Data de Apresentação: 11/09/2023
- Status: Aprovado
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PROEJTO DE LEI 021/2023
- Data de Apresentação: 11/09/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 020/2023
- Data de Apresentação: 11/09/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 019/2023
- Data de Apresentação: 11/09/2023
- Status: Aprovado
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PROEJTO DE LEI 018/2023
- Data de Apresentação: 01/09/2023
- Status: Aprovado
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