- Data de Apresentação: 16/01/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
Projetos
- Home
- Projetos
Projetos
-
Projeto de Lei Legislativo 002/2026
-
Projeto de Lei Legislativo 003/2026
- Data de Apresentação: 16/01/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei Legislativo 004/2026
- Data de Apresentação: 16/01/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de lei Legislativo001/2026
- Data de Apresentação: 16/01/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de lei 010/2026
- Data de Apresentação: 16/01/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de lei 009/2026
- Data de Apresentação: 16/01/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de lei 008/2026
- Data de Apresentação: 16/01/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de lei 006/2026
- Data de Apresentação: 16/01/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de lei 005/2026
- Data de Apresentação: 16/01/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de lei 004/2026
- Data de Apresentação: 16/01/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de lei 003/2026
- Data de Apresentação: 16/01/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de lei 002/2026
- Data de Apresentação: 16/01/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de lei 001/2026
- Data de Apresentação: 16/01/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
PROJETO DE LEI N° 041/2024
- Data de Apresentação: 25/11/2024
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
PROJETO DE LEI N° 040/2024
- Data de Apresentação: 25/11/2024
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações