Descrição:

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santo Antônio das Missões - RS; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão o plano de benifícios de previdência complementar; acrescenta § 13 ao art. 21 da Lei Municipal nº 2836, de 03 de abril de 2019; e da outras providências. 

Status: Aprovado