Descrição:

Autoriza o Poder Executivo a celebrar o Termo de Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul para adesão do Programa Pavimenta, instituido pelo Decreto Estadual nº 55.951, de 21 de junho de 2021, revoga a Lei Municipal 2998 de 16 de julho de 2021, e dá outras providências.

Status: Aprovado